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A7 D7 Mandado de segurança é A7 O instrumento a ser utilizado D7 A7 Para proteger direito líquido e certo D7 A7 Não amparado por habeas corpus D7 Ou habeas data A7 D7 Quando o responsável pela ilegalidade A7 D7 Ou abuso de poder for autoridade pública A7 D7 Ou agente de pessoa jurídica A7 D7 A7 D7 No exercício de atribuições do poder público A7 D7 Pode ser coletivo ou individual A7 D7 O que vai diferenciar É se o impetrante for A7 D7 Também o dono do direito reclamado A7 D7 O mandado de segurança é individual A7 D7 A7 Porém se for impetrado por partido político D7 A7 Com representação no congresso nacional D7 A7 Com pelo menos um deputado federal D7 A7 Ou senador ou por organização sindical D7 A7 Entidade de classe ou associação D7 A7 Legalmente constituída D7 E em funcionamento há A7 Pelo menos um ano D7 A7 D7 Em defesa dos interesses de seus membros ou associados A7 D7 A7 D7 O mandado de segurança será coletivo A7 D7 É considerada ação subsidiária A7 D7 Por só poder ser utilizada A7 D7 A7 D7 Quando não couber habeas corpus ou habeas data A7 D7 A7 D7 As condições de admissibilidade da ação são o direito líquido e certo A7 D7 Que não é obscuro e duvidoso A7 D7 Não cabendo por isso dilação probatória A7 D7 A7 D7 E o ato ilegal ou com abuso de poder A7 D7 A7 O paciente tem o prazo decadencial de cento e vinte dias D7 A7 Para impetrar o manda do de segurança D7 A7 D7 Contados a partir da data que tomou conhecimento oficialmente A7 Do ato que o preju D7 Do ato que o preju A7 Do ato que o preju D7 A7 D7 Do ato que o prejudicou A7 D7 A7 Mandado de segurança é o instrumento a ser utilizado D7 Contra o ato que o preju A7 Contra o ato que o preju D7 Contra o ato que o prejudicou Final A7 D7 A7 D7 A7
Written by Edenize / Ezequiel Balthazar
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